Publicações
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Ano:
2026 |
Número:
1288 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI ORDINÁRIA Nº 1288 |
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Descrição:
LEI ORDINÁRIA Nº 1288 DE 31 DE MARÇO DE 2026 Institui o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no município de Antonio João, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e institui a Conferência Alimentar e Nutricional e dá outras providências. |
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Arquivos:
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