Publicações
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Ano:
2026 |
Número:
1286 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI ORDINÁRIA Nº 1.286 |
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Descrição:
LEI ORDINÁRIA Nº 1.286 DE 11 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a proibição do descarte inadequado de animais mortos, inteiros ou em partes, em vias e logradouros públicos, terrenos baldios, margens de rios e córregos, e em propriedades privadas de terceiros, no território do Município de Antônio João - MS, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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