Publicações
|
Ano:
2026 |
Número:
162 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
|
Local:
|
Ramo de atividade:
- |
||
|
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
|||
|
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162 |
|||
|
Descrição:
LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação do prazo decenal da Lei Municipal nº 1.051/2015, que institui o Plano Municipal de Educação do Município, e dá outras providências. |
|||
|
Arquivos:
|
|||