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Ano:
2023
Número:
1234
Tipo:
Legislação Municipal
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO
Titulo:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1234
Descrição:

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1234 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas de complementação da remuneração dos Enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, integrante do quadro de servidores do Município, nos termos da Emenda Constitucional nº 124/2022, da lei federal nº 14.434/2022 e da lei federal 14.581/2023.

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