Publicações
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Ano:
2023 |
Número:
1229 |
Tipo:
Legislação Municipal |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SG - SECRETARIA DE GOVERNO |
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Titulo:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1229 |
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Descrição:
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1229 DE 17 DE AGOSTO DE 2023 INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA), ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO JOÃO - MS. |
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Arquivos:
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